AREsp 2756035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base nos elementos dos autos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição Repetição Do Indébito +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base nos elementos dos autos e rejeitou a necessidade de perícia, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.