REsp 2145247 - DECISAO

REsp 2145247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, a abusividade das taxas de juros remuneratórios foi demonstrada: em dois contratos as taxas pactuadas (987,22% a.a. e 525,04% a.a.) superaram em mais de 10% a média divulgada pelo Banco Central para os respectivos períodos (107,42% a.a. e 129,16% a.a.), justificando a manutenção da limitação imposta pela Corte de origem; além disso, a revista de matéria fático-probatória mostrou-se vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado apurada pelo Banco Central configurar abuso contratual?
  2. 2 Quando é cabível a revisão da taxa de juros em contratos de consumo?
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, a abusividade das taxas de juros remuneratórios foi demonstrada: em dois contratos as taxas pactuadas (987,22% a.a. e 525,04% a.a.) superaram em mais de 10% a média divulgada pelo Banco Central para os respectivos períodos (107,42% a.a. e 129,16% a.a.), justificando a manutenção da limitação imposta pela Corte de origem; além disso, a revista de matéria fático-probatória mostrou-se vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015