AREsp 2598741 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal confirmou que a revisão de juros é possível quando comprovada abusividade na hipótese de relação de consumo, mas que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente por si só; na hipótese concreta a Corte de origem limitou a taxa em razão da diferença significativa entre a taxa contratada (19% a.m.) e a média do Bacen (6,88% a.m.), além da modalidade de desconto em conta corrente que reduz o risco, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão presidencial; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prescrição, Revisão De Cláusulas Contratuais, Compensação E Restituição De Valores, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
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Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 valor probatório necessário para demonstrar abusividade (necessidade de prova pericial contábil)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal confirmou que a revisão de juros é possível quando comprovada abusividade na hipótese de relação de consumo, mas que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente por si só; na hipótese concreta a Corte de origem limitou a taxa em razão da diferença significativa entre a taxa contratada (19% a.m.) e a média do Bacen (6,88% a.m.), além da modalidade de desconto em conta corrente que reduz o risco, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão presidencial; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.