AREsp 2751575 - DECISAO

AREsp 2751575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual para reconhecer a abusividade dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não ficou demonstrada similitude fática apta a configurar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado/recorrido: DIOCLECIANA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

DIOCLECIANA DA SILVA MARQUES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual para reconhecer a abusividade dos juros exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não ficou demonstrada similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.