AREsp 2714469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, que houve abusividade da taxa de juros pactuada (discrepância superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN) e a instituição financeira não comprovou fatores justificadores; tal conclusão encontra amparo em precedentes desta Corte, e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Banco Central, Prescrição Decenal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise fático-probatória, que houve abusividade da taxa de juros pactuada (discrepância superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN) e a instituição financeira não comprovou fatores justificadores; tal conclusão encontra amparo em precedentes desta Corte, e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da agravante para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.