AREsp 2615897 - DECISAO

AREsp 2615897 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao manter a limitação da taxa de juros remuneratórios, considerou manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen (22% ao mês versus 4,89% ao mês), conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial útil, mas não a considera limite absoluto, exigindo demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Limitação De Juros, Compensação E Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado do Banco Central é parâmetro suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao manter a limitação da taxa de juros remuneratórios, considerou manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen (22% ao mês versus 4,89% ao mês), conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial útil, mas não a considera limite absoluto, exigindo demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major-o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.