AREsp 2569536 - DECISAO

AREsp 2569536 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da taxa de juros exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentadamente limitou a taxa por entender manifestamente abusiva a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, observando a jurisprudência que admite a média como referencial, não como limite absoluto; ademais, faltou prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial, nos termos da Súmula 282 do STF; aplicou-se majoracão de honorários em 10%.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsideraram-se as decisões anteriores e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  2. 2 controle da abusividade de juros com referência à taxa média do Banco Central
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da taxa de juros exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentadamente limitou a taxa por entender manifestamente abusiva a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, observando a jurisprudência que admite a média como referencial, não como limite absoluto; ademais, faltou prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial, nos termos da Súmula 282 do STF; aplicou-se majoracão de honorários em 10%.

Court Disposition

Reconsideraram-se as decisões anteriores e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.