AREsp 2570740 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a Corte de origem comprovou a abusividade das taxas de juros em face da discrepância manifesta com as séries médias do BACEN e que eventual modulação ou supressão das cláusulas demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do BACEN configura abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS para controle de abusividade das taxas de juros
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a Corte de origem comprovou a abusividade das taxas de juros em face da discrepância manifesta com as séries médias do BACEN e que eventual modulação ou supressão das cláusulas demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.