AREsp 2548044 - DECISAO

AREsp 2548044 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática não apresentou contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre as matérias federais apontadas (não houve indicação efetiva de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial), razão pela qual não se conhece da tese no recurso especial e incide a Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Embargante: EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC
Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Recurso Especial Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC

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Parties

EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/obscuridade remediável por embargos de declaração
  2. 2 requisitos do prequestionamento fictio para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática não apresentou contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre as matérias federais apontadas (não houve indicação efetiva de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial), razão pela qual não se conhece da tese no recurso especial e incide a Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.