AREsp 2707502 - DECISAO

AREsp 2707502 - DECISAO

Conhecido o agravo por preenchidos os pressupostos, não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão e não comprovação do dissídio jurisprudencial, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais; majorados honorários para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o benefício da justiça gratuita; majoro honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo contra entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por preenchidos os pressupostos, não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão e não comprovação do dissídio jurisprudencial, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais; majorados honorários para R$ 1.400,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o benefício da justiça gratuita; majoro honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial