AREsp 2745557 - DECISAO

AREsp 2745557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as supostas violações a dispositivos federais não foram demonstradas de forma eficaz nem foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, além da ausência de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial, atraindo assim as Súmulas 282 e 284 do STF; em decorrência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a utilização da "taxa média de mercado" e ausência de prova pericial autorizam reconhecimento de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as supostas violações a dispositivos federais não foram demonstradas de forma eficaz nem foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, além da ausência de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial, atraindo assim as Súmulas 282 e 284 do STF; em decorrência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.