AREsp 2598408 - DECISAO

AREsp 2598408 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, examinados os fundamentos, concluiu-se que a verificação da abusividade da taxa de juros exige demonstração concreta das circunstâncias do caso, não bastando o simples confronto com a taxa média divulgada pelo Banco Central; como a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; por fim, majorou-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxas De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter abusivo de juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, examinados os fundamentos, concluiu-se que a verificação da abusividade da taxa de juros exige demonstração concreta das circunstâncias do caso, não bastando o simples confronto com a taxa média divulgada pelo Banco Central; como a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; por fim, majorou-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se