AREsp 2564968 - DECISAO

AREsp 2564968 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios operada pela Corte de origem, entendendo que para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); reconheceu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não fixo limite legal, e que a abusividade deve ser comprovada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento E Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento E Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios operada pela Corte de origem, entendendo que para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); reconheceu-se que a taxa média do Bacen é referencial útil, mas não fixo limite legal, e que a abusividade deve ser comprovada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Reconsidera a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial