AREsp 2609204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte entendeu que a manutenção da limitação da taxa de juros pelo Tribunal de origem decorreu da demonstração, nos autos, de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e que a reforma da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se exigiu prova pericial contábil diante das peculiaridades e da prova disponível no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte entendeu que a manutenção da limitação da taxa de juros pelo Tribunal de origem decorreu da demonstração, nos autos, de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e que a reforma da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se exigiu prova pericial contábil diante das peculiaridades e da prova disponível no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.