AREsp 2755903 - DECISAO

AREsp 2755903 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas mediante análise do conjunto probatório e da comparação com a taxa média de mercado, sendo necessária interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente não apresentou prova suficiente a justificar a perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas mediante análise do conjunto probatório e da comparação com a taxa média de mercado, sendo necessária interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente não apresentou prova suficiente a justificar a perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.