AREsp 2628148 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-contratuais decididas pelo tribunal de origem (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, reafirmou-se que a taxa média de mercado do Banco Central é referencial útil, mas não autoriza, por si só, concluir pela abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Banco Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual +7 more

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Parties

Banco Crefisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação do art. 51, § 1º, do CDC
  2. 2 Validade do uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros conforme peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-contratuais decididas pelo tribunal de origem (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, reafirmou-se que a taxa média de mercado do Banco Central é referencial útil, mas não autoriza, por si só, concluir pela abusividade sem demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 444/445.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.