AREsp 2646913 - DECISAO

AREsp 2646913 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões do recurso não indicaram dispositivo de lei cuja interpretação fosse alegadamente divergente, atraindo-se a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamentos e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamentos e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do recurso especial para conhecimento de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões do recurso não indicaram dispositivo de lei cuja interpretação fosse alegadamente divergente, atraindo-se a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.