REsp 2143239 - DECISAO

REsp 2143239 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou a limitação dos juros em razão da manifesta abusividade apurada no caso concreto (diferença entre taxa contratada de 16,5% ao mês e taxa média do Bacen de 7,56% ao mês) sem comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem tal diferença; a reforma demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar a orientação de que a taxa média do Bacen é referencial e não teto absoluto.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios Repetição De Indébito

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 se a taxa média do Bacen é parâmetro suficiente para declarar abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou a limitação dos juros em razão da manifesta abusividade apurada no caso concreto (diferença entre taxa contratada de 16,5% ao mês e taxa média do Bacen de 7,56% ao mês) sem comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem tal diferença; a reforma demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar a orientação de que a taxa média do Bacen é referencial e não teto absoluto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.