REsp 2144458 - DECISAO

REsp 2144458 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a adoção da taxa média do Bacen como limite absoluto, admitindo revisão em caso de relação de consumo quando a abusividade ficar comprovada segundo as peculiaridades do caso; na hipótese, o Tribunal de origem limitou a taxa contratada diante da diferença significativa entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a média de mercado (112,56% ao ano), diferença superior a 10%, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui, por si só, limite para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade de taxa de juros em contratos de consumo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a adoção da taxa média do Bacen como limite absoluto, admitindo revisão em caso de relação de consumo quando a abusividade ficar comprovada segundo as peculiaridades do caso; na hipótese, o Tribunal de origem limitou a taxa contratada diante da diferença significativa entre a taxa pactuada (987,22% ao ano) e a média de mercado (112,56% ao ano), diferença superior a 10%, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.