AREsp 2755756 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação à taxa média do BACEN e não houve cerceamento de defesa porquanto o contrato foi juntado e o juiz, como destinatário da prova, avaliou adequadamente a necessidade de produção probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação à taxa média do BACEN e não houve cerceamento de defesa porquanto o contrato foi juntado e o juiz, como destinatário da prova, avaliou adequadamente a necessidade de produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF)