AREsp 2701658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios (reconhecida violação ao art. 406 do CC), mantendo-se, contudo, a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando a abusividade estiver demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto; a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à redução dos juros remuneratórios demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, IGP M, Abusividade De Taxa De Juros, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Taxa SELIC Repetição De Indébito +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC (alegada)
  3. 3 omissão prevista no art. 1.022 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios (reconhecida violação ao art. 406 do CC), mantendo-se, contudo, a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando a abusividade estiver demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto; a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à redução dos juros remuneratórios demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC