AREsp 2762953 - DECISAO

AREsp 2762953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não afrontou a lei federal, limitando a taxa de juros à média de mercado do Bacen diante da comprovada abusividade (taxas contratadas muito superiores à média) sem justificativa pela instituição financeira; a decisão assentou-se em valoração fático-probatória vedada a reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também se confirmou que o julgamento antecipado da lide foi legítimo por haver prova documental suficiente; e constatou-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando aplicação de multa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial e admissibilidade de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não afrontou a lei federal, limitando a taxa de juros à média de mercado do Bacen diante da comprovada abusividade (taxas contratadas muito superiores à média) sem justificativa pela instituição financeira; a decisão assentou-se em valoração fático-probatória vedada a reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também se confirmou que o julgamento antecipado da lide foi legítimo por haver prova documental suficiente; e constatou-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.