AREsp 2761167 - DECISAO

AREsp 2761167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos, não em interpretação da lei; manteve-se a possibilidade de limitar juros à média de mercado quando demonstrada discrepância significativa e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidencia abusividade por si só
  2. 2 Se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando houver discrepância significativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos, não em interpretação da lei; manteve-se a possibilidade de limitar juros à média de mercado quando demonstrada discrepância significativa e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.