AREsp 2748393 - DECISAO

AREsp 2748393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em provas documentais, que a taxa de juros remuneratórios contratada era manifestamente superior à taxa média de mercado do BACEN e a parte recorrente não demonstrou elementos específicos que justificassem o patamar dos juros; a conclusão da segunda instância está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre controle da abusividade e com as súmulas aplicáveis, e o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória vedada nas alíneas do art. 105 da CF e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, obstando o...

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada pode ser considerada abusiva e limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando o processo está considerado devidamente instruído com provas documentais
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto ao art. 927 (impedimento de acesso à instância especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em provas documentais, que a taxa de juros remuneratórios contratada era manifestamente superior à taxa média de mercado do BACEN e a parte recorrente não demonstrou elementos específicos que justificassem o patamar dos juros; a conclusão da segunda instância está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre controle da abusividade e com as súmulas aplicáveis, e o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória vedada nas alíneas do art. 105 da CF e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, obstando o...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00