AREsp 2752013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de juros diante de discrepância extrema em relação à taxa média de mercado, e o reconhecimento de eventual abusividade exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declarar abusividade dos juros com base na taxa média de mercado
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de juros diante de discrepância extrema em relação à taxa média de mercado, e o reconhecimento de eventual abusividade exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.