AREsp 2724009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, a abusividade das taxas de juros contratuais (muito superiores à taxa média de mercado) e promoveu sua limitação a uma vez e meia a taxa média; tal conclusão depende de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento probatório, estando, portanto, obstada à revisão nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e sua limitação à uma vez e meia a taxa média de mercado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no impedimento de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus de prova quanto ao risco de inadimplemento do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, a abusividade das taxas de juros contratuais (muito superiores à taxa média de mercado) e promoveu sua limitação a uma vez e meia a taxa média; tal conclusão depende de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento probatório, estando, portanto, obstada à revisão nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantidos os honorários, outrora fixados no patamar máximo.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.