AREsp 2761091 - DECISAO

AREsp 2761091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal assentava-se em reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média, e não se admitiu alteração do julgado sem reexame de provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial quando fundada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal assentava-se em reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média, e não se admitiu alteração do julgado sem reexame de provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA