AREsp 2760916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado é medida excepcional que só se impõe quando comprovada significativa discrepância, o que o tribunal de origem entendeu existir no caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano indica abusividade por si só
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado é medida excepcional que só se impõe quando comprovada significativa discrepância, o que o tribunal de origem entendeu existir no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial