AREsp 2761664 - DECISAO

AREsp 2761664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento; quanto às demais alegações (necessidade de perícia e revisão da conclusão sobre abusividade dos juros), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porquanto a alteração demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade Contratual, Embargos De Declaração E Multa Processual, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade Contratual Embargos De Declaração E Multa Processual Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante de embargos opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento; quanto às demais alegações (necessidade de perícia e revisão da conclusão sobre abusividade dos juros), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porquanto a alteração demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.