AREsp 2754449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade diante da grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado, e porque admitir o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do CC
  2. 2 possibilidade de decretação da abusividade dos juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade diante da grande discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado, e porque admitir o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.