AREsp 2444565 - DECISAO

AREsp 2444565 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação apontável sem a oposição de embargos de declaração; a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial da ré não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento; o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade, tornando-o prejudicado; quanto aos juros, a Corte local limitou os encargos com base na comparação com a taxa média do Bacen acrescida de margem tolerável e nas peculiaridades do caso, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que a revisão demandaria reexame...

Parties
Agravante: ré; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Feito, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ré

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e alegada violação do art. 373 do CPC e arts. 6, 39 e 51 do CDC
  3. 3 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial da ré

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação apontável sem a oposição de embargos de declaração; a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial da ré não se aplica à ação revisional em fase de conhecimento; o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade, tornando-o prejudicado; quanto aos juros, a Corte local limitou os encargos com base na comparação com a taxa média do Bacen acrescida de margem tolerável e nas peculiaridades do caso, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que a revisão demandaria reexame...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão do feito
  • pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento do preparo