AREsp 2744007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa contratada diante da discrepância substancial em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e a parte não demonstrou elementos que justificassem a diferença; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice de admissibilidade da Súmula n. 83/STJ. A jurisprudência do STJ admite a taxa média do Bacen como parâmetro referencial para aferir abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Judiciário revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios?
  2. 2 A taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro válido para aferir abusividade?
  3. 3 Há óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) ao recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa contratada diante da discrepância substancial em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e a parte não demonstrou elementos que justificassem a diferença; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice de admissibilidade da Súmula n. 83/STJ. A jurisprudência do STJ admite a taxa média do Bacen como parâmetro referencial para aferir abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.