REsp 2131338 - ACORDAO

REsp 2131338 - ACORDAO

O Tribunal reformou a decisão do Tribunal de origem porque este considerou os juros abusivos unicamente por excederem a taxa média do mercado, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; na ausência dessa comprovação, manteve-se a taxa remuneratória pactuada, conhecendo e...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido. Pedido inicial julgado improcedente. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Agravo Interno, Recurso Especial
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal de abusividade (lucros excessivos ou desequilíbrio contratual) para limitação da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão do Tribunal de origem porque este considerou os juros abusivos unicamente por excederem a taxa média do mercado, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; na ausência dessa comprovação, manteve-se a taxa remuneratória pactuada, conhecendo e dando provimento ao recurso especial e restabelecendo a sentença de improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido. Pedido inicial julgado improcedente. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento