AREsp 2754747 - DECISAO

AREsp 2754747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a gratuidade de justiça à recorrente sem efeitos retroativos; e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a alegada abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, observando os critérios fixados pela jurisprudência deste Tribunal (não bastando mera comparação com a média de mercado).

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV/VI; 927, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a gratuidade de justiça à recorrente sem efeitos retroativos; e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a alegada abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, observando os critérios fixados pela jurisprudência deste Tribunal (não bastando mera comparação com a média de mercado).

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos