AREsp 2557151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil quanto ao índice aplicável aos juros moratórios da repetição de indébito, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, porquanto a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Taxa SELIC, Lei 14.905/24, Súmula 286/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil quanto ao índice aplicável aos juros moratórios da repetição de indébito, determinando a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, porquanto a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determina-se a incidência da Taxa SELIC sobre os valores relativos à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.