AREsp 2704560 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou, com base na jurisprudência do STJ, a limitação dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso (empréstimo consignado de pequeno valor, parcelas prefixadas, hipossuficiência da consumidora e diferença significativa entre a taxa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 abusividade das taxas de juros em contrato de crédito e aplicação do art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 relevância da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou, com base na jurisprudência do STJ, a limitação dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso (empréstimo consignado de pequeno valor, parcelas prefixadas, hipossuficiência da consumidora e diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen), e a reforma implicaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se configurou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.