AREsp 2767863 - DECISAO

AREsp 2767863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade e a limitação dos juros à taxa média exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, justificando a manutenção da limitação dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade e a limitação dos juros à taxa média exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, justificando a manutenção da limitação dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC