AREsp 2576833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios, fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada (5,43% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (2,60% ao mês), e no baixo risco de crédito por se tratar de operação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional, Gratuidade De Justiça, Honorários, Spread, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisional Gratuidade De Justiça Honorários +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios, fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada (5,43% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (2,60% ao mês), e no baixo risco de crédito por se tratar de operação consignada com pensionista, demonstrando a abusividade no caso concreto; revisar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não houve omissão do julgador quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não foi comprovada a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.