REsp 2117162 - DECISAO

REsp 2117162 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o contrato que não foi juntado aos autos, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o recorrido, e para afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido para limitar juros remuneratórios e afastar cobrança de tarifas sem previsão contratual.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxas E Tarifas Bancárias, Pactuação Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Súmula 568/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxas E Tarifas Bancárias Pactuação Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na impossibilidade de comprovar a taxa contratada
  2. 2 Legalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual expressa
  3. 3 Aplicação das súmulas 530 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o contrato que não foi juntado aos autos, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o recorrido, e para afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido para limitar juros remuneratórios e afastar cobrança de tarifas sem previsão contratual.

Orders

  • Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o contrato não juntado aos autos, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o recorrido.
  • Afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias sem previsão contratual.