AREsp 2744605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros diante da discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, sendo a revisão dessas conclusões dependente de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em face do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros diante da discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, sendo a revisão dessas conclusões dependente de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial