AREsp 2767615 - DECISAO

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Deferiu-se o efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reavaliada, à luz dos parâmetros e requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios, por depender...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reavaliada, à luz dos parâmetros e requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios, por depender de análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.