AREsp 2756230 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, fundamentou a limitação dos juros na análise das peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pela instituição financeira, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado por matéria de direito e por entender-se que a prova documental era suficiente. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 alegada nulidade/invalidade contratual (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, fundamentou a limitação dos juros na análise das peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pela instituição financeira, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado por matéria de direito e por entender-se que a prova documental era suficiente. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.