AREsp 2754488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu abusividade...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser usada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à média do Banco Central diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativas cabais para os percentuais contratados.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.