AREsp 2655438 - DECISAO

AREsp 2655438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO CREDICARD S.A. contra decisão que, no tocante aos juros remuneratórios, negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 27 do STJ e o inadmitiu com base nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de...

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Parties
Agravante: BANCO CREDICARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Cartão De Crédito, Cheque Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BANCO CREDICARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 Competência do CMN e do Bacen para limitar taxas (arts. 1º e 4º, IX, Lei n. 4.595/1964)