AREsp 2756286 - DECISAO

AREsp 2756286 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros contratados, fundamentou-se na insuficiência da instituição financeira em comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada, aplicando a jurisprudência do STJ de que a declaração de abusividade exige demonstração das peculiaridades do caso; além disso, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para dar provimento ao recurso, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve correta rejeição da alegação de cerceamento por julgamento antecipado, entendimento quanto à insuficiência de fundamentação sobre o art. 927 do CPC e perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito/compensação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e requisitos para revisão
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros contratados, fundamentou-se na insuficiência da instituição financeira em comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada, aplicando a jurisprudência do STJ de que a declaração de abusividade exige demonstração das peculiaridades do caso; além disso, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para dar provimento ao recurso, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve correta rejeição da alegação de cerceamento por julgamento antecipado, entendimento quanto à insuficiência de fundamentação sobre o art. 927 do CPC e perda de objeto do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.