AREsp 2760350 - DECISAO

AREsp 2760350 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a reforma da decisão de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria predominantemente de direito com fatos comprovados documentalmente (art. 355, I, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a reforma da decisão de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria predominantemente de direito com fatos comprovados documentalmente (art. 355, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial