AREsp 2559314 - DECISAO

AREsp 2559314 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem confirmou a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada excedeu a taxa média do BACEN além da faixa tolerável e a instituição financeira não comprovou, de forma individualizada, os fatores que justificariam juros superiores; por se tratar de matéria com análise fática e probatória, a reforma é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a alegação de necessidade de perícia não foi oportunamente prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: parte autora; Ré: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Ônus Da Prova Da Instituição Financeira, Perícia Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Ônus Da Prova Da Instituição Financeira +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte autora

Autora

instituição financeira demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar juros superiores à média

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem confirmou a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada excedeu a taxa média do BACEN além da faixa tolerável e a instituição financeira não comprovou, de forma individualizada, os fatores que justificariam juros superiores; por se tratar de matéria com análise fática e probatória, a reforma é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a alegação de necessidade de perícia não foi oportunamente prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo