AREsp 2763591 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais para demonstrar ausência de cerceamento e de abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas
  2. 2 Controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais para demonstrar ausência de cerceamento e de abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e súmula 5) do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo processual decorrente da suposta omissão quanto a documento juntado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.