AREsp 2749827 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ exige demonstração específica e cabal das peculiaridades que justifiquem a revisão dos juros remuneratórios, não sendo suficiente o cotejo apenas com a taxa média do BACEN; o Tribunal de origem, ao analisar o caso, concluiu...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação de juros remuneratórios pela taxa média do BACEN
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ exige demonstração específica e cabal das peculiaridades que justifiquem a revisão dos juros remuneratórios, não sendo suficiente o cotejo apenas com a taxa média do BACEN; o Tribunal de origem, ao analisar o caso, concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) que justificassem os juros pactuados e limitou a taxa, aplicação que encontra suporte na jurisprudência e na Súmula 83 do STJ; além disso, as alegações sobre prova pericial e violação de dispositivos do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem suficientemente fundamentadas,...

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.