AREsp 2764180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, fundamentou-se na análise do contexto fático-probatório e na ausência de prova pelo banco quanto à individualização da taxa, matéria que exige reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redimensionamento à taxa média do Banco Central
  2. 2 ônus da prova quanto à individualização da taxa pelo banco (art. 373, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, fundamentou-se na análise do contexto fático-probatório e na ausência de prova pelo banco quanto à individualização da taxa, matéria que exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a questão sobre prova pericial contábil não foi prequestionada. Fundamenta-se ainda no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15
  • Publique-se